AREsp 2593980 - DECISAO

AREsp 2593980 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o título que embasa a execução tem natureza de instrumento particular de confissão de dívida, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; tal conclusão exige análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido.

Parties
Agravante: FERUSI FERRAMENTARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA; Agravantes: OUTROS; Interveniente Garantidor E Devedor Solidário: Moacyr Tercetti; Interveniente Garantidora E Devedora Solidária: Regina Vita Tercetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Confissão De Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Natureza Jurídica De Instrumento Particular, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Confissão De Dívida Execução De Título Extrajudicial Natureza Jurídica De Instrumento Particular Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERUSI FERRAMENTARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Moacyr Tercetti

Interveniente Garantidor E Devedor Solidário

Regina Vita Tercetti

Interveniente Garantidora E Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do instrumento (confissão de dívida versus cédula de crédito bancário)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o título que embasa a execução tem natureza de instrumento particular de confissão de dívida, aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; tal conclusão exige análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.