REsp 2137045 - DECISAO

REsp 2137045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado e por a apreciação da prescrição demandar reexame de matéria fática/probatória, o que é vedado em recurso especial; ademais, o tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM SIMÕES FILHO; Recorrido: Município de Louveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Honorários Recursais, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 106/stj Honorários Recursais Súmulas 282, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JOAQUIM SIMÕES FILHO

Recorrente

Município de Louveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal indicado e por a apreciação da prescrição demandar reexame de matéria fática/probatória, o que é vedado em recurso especial; ademais, o tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento na Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.