AREsp 2209484 - DECISAO

AREsp 2209484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ (Tema 444), verificou-se que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 2001 e somente pediu o redirecionamento contra os sócios em 2007, ultrapassando o prazo quinquenal e configurando prescrição intercorrente; o acórdão hostilizado apresentou fundamentação suficiente (art. 535 CPC/1973) e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prova apta a imputar à máquina judiciária a paralisação alegada (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Legal / Decisão Final No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Legal / Decisão Final No STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente em casos de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 responsabilidade/inércia da Fazenda Pública na caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 557 do CPC para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ (Tema 444), verificou-se que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 2001 e somente pediu o redirecionamento contra os sócios em 2007, ultrapassando o prazo quinquenal e configurando prescrição intercorrente; o acórdão hostilizado apresentou fundamentação suficiente (art. 535 CPC/1973) e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prova apta a imputar à máquina judiciária a paralisação alegada (Súmula 284 STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial