AREsp 2403777 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução (arts. 1.012, §1º, III, e 1.029, §5º do CPC), configurando omissão que impede o conhecimento do recurso especial, sendo, ademais, a eventual revisão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEGA MOTORS VEICULOS LTDA.; Embargante: Franklin Vasconcelos Martins Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Privado Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

MEGA MOTORS VEICULOS LTDA.

Agravante

Franklin Vasconcelos Martins Neto

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução sem efeito suspensivo obstam a ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve ou não inércia do exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados (art. 206 §5º I CC; arts. 1.012 §1º III e 1.029 §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa à ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução (arts. 1.012, §1º, III, e 1.029, §5º do CPC), configurando omissão que impede o conhecimento do recurso especial, sendo, ademais, a eventual revisão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se