AREsp 2565654 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou o princípio da actio nata e precedentes do STF/STJ (Súmula 150 e entendimento de prazo quinquenal) para reconhecer a prescrição intercorrente da execução complementar, entendendo que o pedido de inclusão de juros foi formulado fora do prazo de cinco anos contados da expedição da requisição; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório Complementar, Actio Nata, Correção Monetária, Súmula 150 STF, Art. 921, § 5º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Precatório Complementar Actio Nata Correção Monetária Súmula 150 STF Art. 921, § 5º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução complementar
  2. 2 prazo prescricional quinquenal para expedir precatório complementar
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente com base no art. 921, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o princípio da actio nata e precedentes do STF/STJ (Súmula 150 e entendimento de prazo quinquenal) para reconhecer a prescrição intercorrente da execução complementar, entendendo que o pedido de inclusão de juros foi formulado fora do prazo de cinco anos contados da expedição da requisição; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.