REsp 1961906 - DECISAO

REsp 1961906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Ônus Da Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DOURADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível condenação do exequente em honorários quando é declarada prescrição intercorrente?
  2. 2 É admissível o recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se