AREsp 2203342 - DECISAO

AREsp 2203342 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem é suficientemente fundamentado e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a prescrição da pretensão executiva para redirecionamento não ocorreu porque a exequente (União Federal) requereu a inclusão dos sócios dentro do interstício de cinco anos contado do conhecimento da inatividade da pessoa jurídica e não se comprovou inércia da exequente; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: GABRIELLE MARCONDES CARVALHO e OUTROS; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELLE MARCONDES CARVALHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 Necessidade de inércia da exequente para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem é suficientemente fundamentado e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a prescrição da pretensão executiva para redirecionamento não ocorreu porque a exequente (União Federal) requereu a inclusão dos sócios dentro do interstício de cinco anos contado do conhecimento da inatividade da pessoa jurídica e não se comprovou inércia da exequente; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.