AREsp 2377705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), entendeu-se que a prescrição havia sido interrompida pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) e que, segundo o suporte fático admitido pelo tribunal estadual, não havia transcorrido o prazo necessário para configuração da prescrição intercorrente; adicionalmente, a alegação probatória sobre data de ciência não foi passível de reexame em recurso especial (Súmula 7), o que ensejou a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA (Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Resp Repetitivo 1.340.553/rs
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA (Estado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento de reinício da contagem da prescrição após suspensão do art. 40 da LEF
  3. 3 atribuição do óbice de conhecimento pela conformidade com jurisprudência (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), entendeu-se que a prescrição havia sido interrompida pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) e que, segundo o suporte fático admitido pelo tribunal estadual, não havia transcorrido o prazo necessário para configuração da prescrição intercorrente; adicionalmente, a alegação probatória sobre data de ciência não foi passível de reexame em recurso especial (Súmula 7), o que ensejou a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.