REsp 2102840 - ACORDAO

REsp 2102840 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Recurso Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Recurso Administrativo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo (art. 151, III, CTN)
  3. 3 Prequestionamento