AREsp 2324086 - DECISAO

AREsp 2324086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida (prescrição intercorrente e suposta contrariedade aos arts. 25 e 40 da LEF) está coberta pelas teses repetitivas firmadas nos Temas 566 a 571/STJ, devendo ser aplicada a sistemática do CPC (art. 1.036 e seguintes) que reserva ao tribunal de origem o juízo de adequação, de modo que inexiste violação que justifique o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Teses Repetitivas (recurso Especial), Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Teses Repetitivas (recurso Especial) Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 adequação do caso às teses repetitivas firmadas nos Temas 566 a 571/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida (prescrição intercorrente e suposta contrariedade aos arts. 25 e 40 da LEF) está coberta pelas teses repetitivas firmadas nos Temas 566 a 571/STJ, devendo ser aplicada a sistemática do CPC (art. 1.036 e seguintes) que reserva ao tribunal de origem o juízo de adequação, de modo que inexiste violação que justifique o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.