AREsp 2498805 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e que a prescrição intercorrente não se aplica porque a parte autora adotou diligências efetivas para a citação, de modo que reconhecer a prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE REGINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Citação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE REGINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido e que a prescrição intercorrente não se aplica porque a parte autora adotou diligências efetivas para a citação, de modo que reconhecer a prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.