EREsp 1403626 - DECISAO

EREsp 1403626 - DECISAO

Os embargos de divergência foram acolhidos porque o Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC no REsp nº 1.604.412/SC) consolidou que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo, do transcurso de um ano, e que a intimação prévia do credor-exequente é despicienda desde que lhe seja assegurada oportunidade de se manifestar; aplicando essa tese, impôs-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e o restabelecimento da sentença de fls. 151/154, inclusive quanto aos honorários.

Parties
Embargante: MARLENA DO HORTO LEMOS MACHADO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência acolhidos para restabelecer a sentença de fls. 151/154, inclusive quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contraditório Incidente De Assunção De Competência Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENA DO HORTO LEMOS MACHADO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do credor-exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 observância do contraditório nas declarações de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram acolhidos porque o Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC no REsp nº 1.604.412/SC) consolidou que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo, do transcurso de um ano, e que a intimação prévia do credor-exequente é despicienda desde que lhe seja assegurada oportunidade de se manifestar; aplicando essa tese, impôs-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e o restabelecimento da sentença de fls. 151/154, inclusive quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos para restabelecer a sentença de fls. 151/154, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de divergência para restabelecer a sentença de fls. 151/154 (e-STJ), inclusive quanto aos honorários advocatícios.
  • Publique-se.