AREsp 2434464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis e não de desídia do exequente, conclusão cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não enfrentadas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 é inviável sem embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DIJALMA FREDERICO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ausência De Bens Penhoráveis, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 489 Do CPC E Embargos De Declaração
Apelação Cível Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Prescrição Intercorrente Ausência De Bens Penhoráveis Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

DIJALMA FREDERICO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Apelação Cível; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente por desídia do exequente
  2. 2 Se a paralisação do feito decorreu de ausência de bens penhoráveis ou de inércia do credor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis e não de desídia do exequente, conclusão cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não enfrentadas nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 é inviável sem embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno