AREsp 2476844 - DECISAO

AREsp 2476844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o tribunal corretamente aplicou, em observância ao art. 14 do CPC e à jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC e IRDR), que o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é o transcurso de um ano da suspensão quando não foi fixado prazo, de modo que não se verificou a prescrição intercorrente nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO ADENIR ANTUNES; Agravante: JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES; Recorrido: instituição financeira exequente/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula Rural Pignoratícia, Suspensão Do Processo, Aplicação Temporal Da Lei, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Cédula Rural Pignoratícia Suspensão Do Processo Aplicação Temporal Da Lei Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADENIR ANTUNES

Agravante

JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES

Agravante

instituição financeira exequente/recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cédula rural
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.195/2021 e da nova redação do art. 921 do CPC
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o tribunal corretamente aplicou, em observância ao art. 14 do CPC e à jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC e IRDR), que o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, é o transcurso de um ano da suspensão quando não foi fixado prazo, de modo que não se verificou a prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se