REsp 2085543 - DECISAO

REsp 2085543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; que o último pedido de parcelamento não foi homologado e/ou foi cancelado, de modo que não gerou suspensão da exigibilidade nem interrompeu o prazo prescricional, tendo-se consumado a prescrição intercorrente pelo decurso do lustro; ademais, a questão relativa ao art.127 da Lei 12.249/10 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa contribuinte

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 Se a ausência de homologação do parcelamento impede a suspensão da exigibilidade e a interrupção da prescrição
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; que o último pedido de parcelamento não foi homologado e/ou foi cancelado, de modo que não gerou suspensão da exigibilidade nem interrompeu o prazo prescricional, tendo-se consumado a prescrição intercorrente pelo decurso do lustro; ademais, a questão relativa ao art.127 da Lei 12.249/10 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.