REsp 2132820 - DECISAO

REsp 2132820 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a suspensão da exigibilidade dos débitos em razão da adesão ao parcelamento nos termos do art. 127 da Lei 12.249/2010 — que não foi impugnado no recurso, e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: União - Fazenda Nacional; Apelado: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Apelante

pessoa jurídica executada

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos do pedido de parcelamento quanto à suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 alcance do art. 127 da Lei 12.249/2010 sobre débitos não incluídos na consolidação do parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a suspensão da exigibilidade dos débitos em razão da adesão ao parcelamento nos termos do art. 127 da Lei 12.249/2010 — que não foi impugnado no recurso, e porque eventual conclusão diversa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se