REsp 2122936 - DECISAO

REsp 2122936 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na determinação de aplicação do regime recursal vigente, reconsiderou-se a decisão anterior, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1229/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na determinação de aplicação do regime recursal vigente, reconsiderou-se a decisão anterior, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1091/1096.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1100/1104.