REsp 2067028 - DECISAO

REsp 2067028 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática anterior e permitir a reapreciação do Recurso Especial; o Recurso Especial foi conhecido e provido para reconhecer a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as alegações da embargante.

Parties
Agravante: Contribuinte; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer omissão, anular acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Repercussões Das Manifestações Fazendárias Na Fluência Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Remessa Necessária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Contribuinte

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início do prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Efeitos das diligências/manifestações da Fazenda Pública sobre a fluência do lustro prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática anterior e permitir a reapreciação do Recurso Especial; o Recurso Especial foi conhecido e provido para reconhecer a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos Embargos de Declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as alegações da embargante.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer omissão, anular acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 459-462, e-STJ)
  • Dar provimento ao Agravo Interno