AREsp 223374 - DECISAO

AREsp 223374 - DECISAO

O acórdão recorrido não diverge da orientação do STJ: não se configurou a prescrição intercorrente porque atos interruptivos (citação, citação editalícia, arresto/penhora) e a vedação à contagem do prazo durante paralisação por inércia do Judiciário (Súmula 106) impediram a prescrição; ademais, a falta de identidade entre os paradigmas impõe a aplicação da Súmula 7, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais; Executado: Forte Tratores e Implementos LTDA; Executado / Coobrigado: Silvio Mendonça; Executado / Coobrigado: Ronan Tito de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Interrupção Da Prescrição, Mora Judiciária, Súmula 106, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Interrupção Da Prescrição Mora Judiciária Súmula 106 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

Forte Tratores e Implementos LTDA

Executado

Silvio Mendonça

Executado / Coobrigado

Ronan Tito de Almeida

Executado / Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e observância do art. 40 da LEF
  2. 2 Contagem do prazo prescricional durante paralisação por inércia do Poder Judiciário (aplicação da Súmula 106)
  3. 3 Identidade entre paradigmas e possibilidade de acolhimento de divergência jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não diverge da orientação do STJ: não se configurou a prescrição intercorrente porque atos interruptivos (citação, citação editalícia, arresto/penhora) e a vedação à contagem do prazo durante paralisação por inércia do Judiciário (Súmula 106) impediram a prescrição; ademais, a falta de identidade entre os paradigmas impõe a aplicação da Súmula 7, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.