REsp 2122370 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar expressamente a tese da embargante sobre a aplicação do art. 205 do Código Civil aos créditos de preço público; por conseguinte, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise daquele ponto.

Parties: Recorrente: ANATEL; Recorrido: CREA/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Preço Público, Prescrição Decenal, Omissão Nos Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Preço Público Prescrição Decenal Omissão Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANATEL

Recorrente

CREA/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência do art. 205 do Código Civil para créditos de preço público
2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF)
3 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise de matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com análise da incidência do art. 205 do Código Civil relativamente ao preço público