REsp 2115579 - DECISAO

REsp 2115579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; as demais alegações que exigem interpretação de atos infralegais (Resolução CGSN 4/2007 e normas locais) não foram conhecidas por inadequação da via e pela incidência das Súmulas 280 e 284/STF, bem como por não se verificar omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final No Gabinete
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, SIMPLES NACIONAL, Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente SIMPLES NACIONAL Recurso Especial Atos Normativos Infralegais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 89 da LC 123/2006
  3. 3 aplicação dos arts. 105 e 106 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; as demais alegações que exigem interpretação de atos infralegais (Resolução CGSN 4/2007 e normas locais) não foram conhecidas por inadequação da via e pela incidência das Súmulas 280 e 284/STF, bem como por não se verificar omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.