REsp 2113847 - ACORDAO

REsp 2113847 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a controvérsia indicando que a execução fiscal ajuizada em 02/06/1992 teve citações efetivas apenas em 26/02/2004 e 03/06/2005, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Agravo Interno Posteriormente Julgado Pela Segunda Turma, Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado provimento pela Segunda Turma por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Omissão E Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Agravo Interno Posteriormente Julgado Pela Segunda Turma, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e termo inicial/term ad quem do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a controvérsia indicando que a execução fiscal ajuizada em 02/06/1992 teve citações efetivas apenas em 26/02/2004 e 03/06/2005, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado provimento pela Segunda Turma por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso