AREsp 2474826 - DECISAO

AREsp 2474826 - DECISAO

Ocorre a prejudicialidade do agravo porque a Vice‑Presidência inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade exigido para questões já decididas em recurso repetitivo (art. 543‑C/1.030). Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão face ao posicionamento do STJ sobre o Tema 179; questões relativas à responsabilidade pela demora na citação são fático‑probatórias, insuscetíveis de reexame no STJ (Súmula 7), e a aplicação da Súmula 106/STJ orienta o tratamento da prescrição quando a demora decorre do Judiciário.

Parties
Agravante: Shennandoah Empreendimentos e Participações Ltda.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade (art. 543 C/1.030)

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Parties

Shennandoah Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão de demora na citação
  2. 2 aplicação do Tema 179 (REsp 1.102.431/RJ) e Súmula 106/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade nos recursos repetitivos (art. 543‑C/1.030)

Ratio Decidendi

Ocorre a prejudicialidade do agravo porque a Vice‑Presidência inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade exigido para questões já decididas em recurso repetitivo (art. 543‑C/1.030). Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão face ao posicionamento do STJ sobre o Tema 179; questões relativas à responsabilidade pela demora na citação são fático‑probatórias, insuscetíveis de reexame no STJ (Súmula 7), e a aplicação da Súmula 106/STJ orienta o tratamento da prescrição quando a demora decorre do Judiciário.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 179, na sistemática dos recursos repetitivos.