AREsp 2496849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, o Tribunal decidiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, o qual examinou integralmente a controvérsia, concluiu que não ficou comprovado dano patrimonial efetivo ao erário (diante da aprovação das contas pela FUNASA e da devolução de parcela remanescente) e aplicou retroativamente a redação da Lei nº 14.230/2021, afastando a possibilidade de condenação por dano presumido; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB; Réu/apelante: OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO; Réu/apelante: JOSÉ IVALDO DE MORAIS; Réu/apelante: RICARDO SIMPLÍCIO MOTA; Réu: ANTÔNIO MILITÃO; Réu: FRANCISCO ARAÚJO NETO; Réu: MARCOS TADEU SILVA; Réu: EVARISTO JUNIOR DE BRITO; Réu: JAQUELINE FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB

Autor

OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO

Réu/apelante

JOSÉ IVALDO DE MORAIS

Réu/apelante

RICARDO SIMPLÍCIO MOTA

Réu/apelante

ANTÔNIO MILITÃO

Réu

FRANCISCO ARAÚJO NETO

Réu

MARCOS TADEU SILVA

Réu

EVARISTO JUNIOR DE BRITO

Réu

JAQUELINE FERREIRA BARROS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 reconhecimento de prescrição e prescrição intercorrente
  3. 3 exigência de dano efetivo e comprovado para condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, o Tribunal decidiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, o qual examinou integralmente a controvérsia, concluiu que não ficou comprovado dano patrimonial efetivo ao erário (diante da aprovação das contas pela FUNASA e da devolução de parcela remanescente) e aplicou retroativamente a redação da Lei nº 14.230/2021, afastando a possibilidade de condenação por dano presumido; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento