REsp 2114820 - DECISAO

REsp 2114820 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a matéria da prescrição intercorrente em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a morte da parte suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; por consequência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: União; Agravados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Habilitação Dos Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Dos Sucessores Habilitação Dos Herdeiros Suspensão Do Processo Por Falecimento Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

embargados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente incidente sobre a legitimidade dos sucessores para requerer a execução do título executivo
  2. 2 legitimidade ativa dos sucessores quando da morte no curso do processo de conhecimento
  3. 3 alegação de nulidade absoluta da actio judicati por falecimento anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a matéria da prescrição intercorrente em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a morte da parte suspende o processo e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; por consequência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil