REsp 2129976 - DECISAO

REsp 2129976 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Sucessora Habilitada: herdeira; Autor Falecido: ex-servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Morte, Habilitação De Sucessores, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Morte Habilitação De Sucessores Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

herdeira

Sucessora Habilitada

ex-servidor

Autor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de execução contra a Fazenda Pública após o óbito do autor e demora na habilitação dos sucessores
  2. 2 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e sobre o prazo prescricional
  3. 3 Existência ou não de prazo legal para habilitação dos sucessores