AREsp 2525676 - DECISAO

AREsp 2525676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração com efeito modificativo; a nulidade da citação não restou demonstrada diante do elemento probatório de que a citação foi recebida por pessoa no endereço indicado, justificando a aplicação da teoria da aparência; a suspensão processual decorrente da decretação de falência afastou a contagem do prazo prescricional, não sendo limitado pelo stay period, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PIRIN - INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Coexecutada: SOFIA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Suspensão Da Execução Por Falência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Suspensão Da Execução Por Falência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

PIRIN - INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

SOFIA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e suspensão por falência (art. 6º, I e II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 nulidade da citação e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração com efeito modificativo; a nulidade da citação não restou demonstrada diante do elemento probatório de que a citação foi recebida por pessoa no endereço indicado, justificando a aplicação da teoria da aparência; a suspensão processual decorrente da decretação de falência afastou a contagem do prazo prescricional, não sendo limitado pelo stay period, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.