REsp 2012572 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB e à aplicação temporal do Decreto Estadual nº 1.986/2013 não foram decididas pelo acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, de modo que falta o juízo de valor sobre as normas...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Aplicação De Norma Administrativa (decreto Estadual 1.986/2013), Prequestionamento, Efeitos Temporais Da Lei
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 a procedimentos administrativos em curso à sua entrada em vigor
- 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB e à aplicação temporal do Decreto Estadual nº 1.986/2013 não foram decididas pelo acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, de modo que falta o juízo de valor sobre as normas federais indicadas, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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