REsp 2137916 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque objetiva rediscutir premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e por faltar identidade com paradigmas de divergência; mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, pois os pedidos de parcelamento interromperam/suspenderam o curso da prescrição e a União atuou dentro do prazo aplicável, além de que os documentos da PGFN gozam de presunção de legitimidade.

Parties
Exequente: União; Executada/recorrente: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Presunção De Legitimidade De Documentos Administrativos, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Presunção De Legitimidade De Documentos Administrativos Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

União

Exequente

Executada

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal e seus requisitos (art.40 da LEF)
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do pedido/adesão ao parcelamento (art.174, par.único, IV do CTN)
  3. 3 Início do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art.40 da Lei nº6.830/1980

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque objetiva rediscutir premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e por faltar identidade com paradigmas de divergência; mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, pois os pedidos de parcelamento interromperam/suspenderam o curso da prescrição e a União atuou dentro do prazo aplicável, além de que os documentos da PGFN gozam de presunção de legitimidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se