AREsp 2560496 - DECISAO

AREsp 2560496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC ficou obstada pelo óbice da Súmula 284/STF e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não comprovou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NACÉLIO SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 921 Do CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 921 Do CPC

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Parties

NACÉLIO SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência e marco inicial da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §§1º e 4º do CPC
  3. 3 Existência de desídia do exequente/ paralisação do processo por prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC ficou obstada pelo óbice da Súmula 284/STF e a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não comprovou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.