REsp 2141128 - DECISAO

REsp 2141128 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, com o exame do recurso especial prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema N. 1229/stj, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Por Afetação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema N. 1229/stj Exceção De Pré Executividade Suspensão Por Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, com o exame do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ.