REsp 2135609 - DECISAO

REsp 2135609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja aplicação torna necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado na via do especial) e porque não foram prequestionados os dispositivos de lei apontados, além de se reconhecer que a paralisação decorreu de providências do Judiciário e não de inércia da exequente, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: JC QUEIROZ MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: Município (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JC QUEIROZ MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Município (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (inércia da exequente versus mecanismos do Judiciário)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja aplicação torna necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado na via do especial) e porque não foram prequestionados os dispositivos de lei apontados, além de se reconhecer que a paralisação decorreu de providências do Judiciário e não de inércia da exequente, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.