EREsp 1403626 - DECISAO

EREsp 1403626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece de vícios do art. 1.022 do CPC, aplicou-se a orientação vinculante do Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC) que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do credor sem exigir intimação pessoal, e o contraditório foi observado pela impugnação à exceção de pré-executividade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Contraditório, Execução
Processo Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração Contraditório Execução

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para declaração da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a decisão aplicou entendimento novo retroativamente em vez do entendimento vigente à época
  3. 3 Se estão presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece de vícios do art. 1.022 do CPC, aplicou-se a orientação vinculante do Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC) que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do credor sem exigir intimação pessoal, e o contraditório foi observado pela impugnação à exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.