REsp 1330317 - DECISAO

REsp 1330317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente — ausência de prescrição por demora atribuída a motivos inerentes ao funcionamento da Justiça e atuação contributiva do recorrente — não impugnado no recurso, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283/284 do STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERNANI MORENO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANI MORENO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ à situação de demora na citação
  2. 2 eficácia temporal do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (LC 118/2005) quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 decretação de prescrição intercorrente na execução fiscal e responsabilidade pela demora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente — ausência de prescrição por demora atribuída a motivos inerentes ao funcionamento da Justiça e atuação contributiva do recorrente — não impugnado no recurso, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283/284 do STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.