REsp 2141288 - DECISAO

REsp 2141288 - DECISAO

Com base na análise dos documentos constantes dos autos digitalizados e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ), verificou-se que a Fazenda tomou ciência da não localização de bens em 25/01/2016, iniciando-se o período de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, escoado em 25/01/2022; não houve omissão no acórdão recorrido e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Digitalização De Autos, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Digitalização De Autos Honorários Recursais Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer prescrição intercorrente com base nos documentos constantes dos autos digitalizados
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por ausência de digitalização integral dos autos físicos
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Com base na análise dos documentos constantes dos autos digitalizados e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ), verificou-se que a Fazenda tomou ciência da não localização de bens em 25/01/2016, iniciando-se o período de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, escoado em 25/01/2022; não houve omissão no acórdão recorrido e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.