AREsp 2555002 - DECISAO

AREsp 2555002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 1.003, §4º, do CC), atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Para Impulsionamento Do Feito, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Execução Admissibilidade De Recursos Prescrição Intercorrente Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Para Impulsionamento Do Feito Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/88) +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 necessidade de intimação da parte antes da extinção do processo por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente (art. 1.003, §4º, do CC), atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se