REsp 2123255 - DECISAO

REsp 2123255 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem analisou as questões relevantes, reconhecendo que houve suspensão dos prazos em razão de tratativas de acordo solicitadas pelas partes (o que afasta a prescrição intercorrente na ausência de prova de inércia do credor), estando ainda presentes óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e necessidade de reexame de matéria fática para acolhimento da tese recursal, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 211, 283 e 284

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem analisou as questões relevantes, reconhecendo que houve suspensão dos prazos em razão de tratativas de acordo solicitadas pelas partes (o que afasta a prescrição intercorrente na ausência de prova de inércia do credor), estando ainda presentes óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e necessidade de reexame de matéria fática para acolhimento da tese recursal, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.