REsp 2136347 - DECISAO

REsp 2136347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tema 568 do STJ, o mero redirecionamento da execução contra o sócio não interrompe a prescrição intercorrente; apenas atos efetivos de constrição patrimonial ou a efetiva citação interrompem o prazo prescricional, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Citação, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Do Sócio, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Citação Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Do Sócio +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio interrompe a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tema 568 do STJ, o mero redirecionamento da execução contra o sócio não interrompe a prescrição intercorrente; apenas atos efetivos de constrição patrimonial ou a efetiva citação interrompem o prazo prescricional, razão pela qual a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se