AREsp 2280180 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou com clareza as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o recurso apresentou fundamentação deficiente e indicou dispositivos sem demonstrar que foram enfrentados pelo acórdão (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por conseguinte, não se acolheram as alegações da agravante. Majorou-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se pedido de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou com clareza as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; o recurso apresentou fundamentação deficiente e indicou dispositivos sem demonstrar que foram enfrentados pelo acórdão (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por conseguinte, não se acolheram as alegações da agravante. Majorou-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, e indeferiu-se pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.