REsp 2129772 - DECISAO

REsp 2129772 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o falecimento de parte suspende o processo e, sem previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; ademais, parte do recurso careceu de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrida: herdeira do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Habilitação De Sucessores, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falecimento Habilitação De Sucessores Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

herdeira do exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva após o óbito do exequente e posterior pedido de habilitação dos herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 313, I, do CPC (suspensão do processo por falecimento)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o falecimento de parte suspende o processo e, sem previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; ademais, parte do recurso careceu de fundamentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.