REsp 2023070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 001 (REsp 1.604.412/SC) - PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. 1. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia única do exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. 2. O princípio da causalidade impõe a quem deu causa ao ajuizamento da demanda o deve arcar com o ônus sucumbencial. 3. Com isso, é ônus do devedor arcar com a sucumbência quando, nas ações de execução, for declarada a prescrição intercorrente, salvo quando o acolhimento da r. prejudicial decorrer de pedido formulado em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ocasião na qual o ônus se transmite a quem deu causa ao ajuizamento desta, ou seja, ao credor. 4. Considerando que na hipótese o próprio julgador suscitou, de ofício, a prescrição intercorrente, o ônus de arcar com os honorários da ação de execução de título extrajudicial é do devedor. 5. Recurso da instituição financeira provido em parte. Recurso adesivo dos réus não provido. (e-STJ, fls. 299/306). Os embargos de declaração opostos por JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (JOSÉ), PATRÍCIA ALVES GASPARETO DE SOUZA MACHADO (PATRÍCIA), GEILSON DA SILVA LIMA (GEILSON) foram acolhidos, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: Ante o exposto, acolho os embargos, emprestando-lhes efeitos modificativos para negar provimento à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A e, consequentemente, manter a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação, e, consequentemente condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 332). Os embargos de declaração opostos por BRADESCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 342/345). Nas razões do presente recurso, BRADESCO alegou a violação aos arts. 85 do CPC, ao sustentar que (1) o credor não pode ser condenado ao pagamento de honorários em casos de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente; (2) o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, devendo ser aplicado o princípio da causalidade; (3) o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens não afasta o princípio da causalidade; (4) o reconhecimento da prescrição intercorrente por meio da exceção de pré-executividade não atrai o princípio da sucumbência ao credor; Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.551/1.563). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Dos honorários advocatícios Como emana dos autos, BRADESCO propôs execução de título extrajudicial com lastro em contrato de financiamento, celebrado em 05.10.1994, e respectiva nota promissória, buscando o recebimento da quantia histórica de R$ 18.162,97 (e-STJ, fls. 01/05). A exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo monocrático para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 196/201). O Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso do BRADESCO para aplicar o princípio da causalidade e determinar a inversão do ônus sucumbencial, condenando o executado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais mantenho em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 306). Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos por JOSÉ e OUTROS, modificou seu entendimento para negar provimento à apelação do BRADESCO, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, com a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, destacando que: Conforme se observa dos autos, o executado apresentou a Exceção de Pré-Executividade às fls. 151-167 e, na sentença de fls. 196-201, foi proferido o seu acolhimento, determinando-se a extinção do processo de execução extrajudicial em razão da decretação da prescrição intercorrente. A instituição financeira exequente deu causa à instauração da exceção de pré-executividade e, portanto, o ônus sucumbencial deve recair sobre a mesma, em atenção ao princípio da causalidade (e-STJ, fls. 331/332). Entretanto, referido entendimento está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou no sentido de que a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado. Nem mesmo o fato de a prescrição ter sido reconhecida em razão da apresentação da exceção de pré-executividade (e não de ofício pelo magistrado) é capaz de mudar a sorte do caso, pois esta questão também já foi objeto de debate pela Corte Especial deste E. STJ, que confirmou ser indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação do BRADESCO (credor/exequente) nos honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.