REsp 2139486 - DECISAO

REsp 2139486 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestado)
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema N. 1229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema N. 1229/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ.