REsp 2030098 - DECISAO

REsp 2030098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal (não havendo, no momento, extinção do feito e consequente condenação em honorários) e que não houve omissão a justificar nulidade por violação ao art. 535, II, do CPC/1973. Não conheceu-se do agravo em recurso especial de José Carlos Gonçalves porque sua impugnação não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): JOSÉ CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de JOSÉ CARLOS GONÇALVES.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Dominante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Dominante Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em embargos/execução
  3. 3 admissibilidade e fundamentação de recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal (não havendo, no momento, extinção do feito e consequente condenação em honorários) e que não houve omissão a justificar nulidade por violação ao art. 535, II, do CPC/1973. Não conheceu-se do agravo em recurso especial de José Carlos Gonçalves porque sua impugnação não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada e implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de JOSÉ CARLOS GONÇALVES.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento
  • Não conheço do agravo em recurso especial de JOSÉ CARLOS GONÇALVES