AREsp 2431184 - DECISAO

AREsp 2431184 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do entendimento dominante no STJ de que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, de modo que não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente; com fundamento em precedentes e súmula aplicáveis, manteve-se a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas e honorários, majorando-se a verba honorária para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO ROMANO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO ROMANO RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em face de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação do art.85, §§1º, 2º e 6º do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do entendimento dominante no STJ de que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, de modo que não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente; com fundamento em precedentes e súmula aplicáveis, manteve-se a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas e honorários, majorando-se a verba honorária para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.