REsp 1661329 - DECISAO

REsp 1661329 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o apelo raro sem observar previamente o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o rito legal (retratação ou negativa de seguimento) antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef), Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn), Repetitivos E Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73, Juízo De Admissibilidade E Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef) Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn) Repetitivos E Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73 Juízo De Admissibilidade E Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) quanto à suspensão e arquivamento
  3. 3 termo inicial e contagem do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o apelo raro sem observar previamente o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o rito legal (retratação ou negativa de seguimento) antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se