AREsp 2369524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; cumulativamente, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo apoiou-se na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na aplicação de precedentes (Temas 444 e 630), afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA BIN RODRIGUES; Executada (empresa Originalmente Demandada): AUTO SHOP YSKA LTDA; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELIANA BIN RODRIGUES

Agravante

AUTO SHOP YSKA LTDA

Executada (empresa Originalmente Demandada)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição para redirecionamento da execução ao sócio
  2. 2 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento
  3. 3 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; cumulativamente, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo apoiou-se na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na aplicação de precedentes (Temas 444 e 630), afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.