AREsp 2215079 - DECISAO

AREsp 2215079 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição intercorrente; por essa razão, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: ARNALDO PEDRO RIBEIRO - SUCESSÃO e OUTROS; Agravante/recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos recebidos como agravo interno e agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARNALDO PEDRO RIBEIRO - SUCESSÃO e OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Paraná - UFP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores após o óbito do credor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e competência para decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre prescrição intercorrente; por essa razão, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno e agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos recebidos como agravo interno e decisão reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.