REsp 2099101 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o falecimento do titular antes da execução não impede a habilitação dos sucessores nem a validade dos atos praticados, e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação, não incide a prescrição da pretensão executiva; assim, não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
DNOCS; Substituto Processual: Sindicato; Ex Servidor: FRANCISCO AVELINO ALVES; Pensionista: RITA FERNANDES ALVES; Titular Falecida: Yara Falcão de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

DNOCS

Sindicato

Substituto Processual

FRANCISCO AVELINO ALVES

Ex Servidor

RITA FERNANDES ALVES

Pensionista

Yara Falcão de Almeida

Titular Falecida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na hipótese de falecimento do titular antes da execução
  2. 2 possibilidade de habilitação dos sucessores após óbito do servidor representado por sindicato
  3. 3 legitimidade do sindicato para substituir pensionistas na fase de execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o falecimento do titular antes da execução não impede a habilitação dos sucessores nem a validade dos atos praticados, e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação, não incide a prescrição da pretensão executiva; assim, não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.