AREsp 2490527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente envolve premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada nesta instância em razão da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor: Francisco Isaltino Guedes do Rego; Autor: Sonia Regina Barbosa do Rego; Executado: AGROINDUSTRIAL E COMÉRCIO GUARIBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Ação De Restauração De Autos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 924, Inciso V, Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Ação De Restauração De Autos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Francisco Isaltino Guedes do Rego

Autor

Sonia Regina Barbosa do Rego

Autor

AGROINDUSTRIAL E COMÉRCIO GUARIBAS LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente envolve premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno