AREsp 2463956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão recorrido, concluiu-se que a prescrição intercorrente não ocorreu porque a paralisação da execução decorreu de extravio dos autos e do status 'aguardando providências da escrivania', não havendo desídia da exequente; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado,...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESPLANADA LTDA; Agravante: OUTROS; Agravada/exequente: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, IAC N. 1 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf IAC N. 1 Do STJ

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESPLANADA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do IAC n.1 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão recorrido, concluiu-se que a prescrição intercorrente não ocorreu porque a paralisação da execução decorreu de extravio dos autos e do status 'aguardando providências da escrivania', não havendo desídia da exequente; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, o reexame de fatos é vedado por Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica do fundamento que sustenta o julgado atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.